INFRAQUINTA - EMPRESA DE INFRAESTRUTURAS DA QUINTA DO LAGO EM

503830704

Não disponível

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36002 - Distribuição de água

2023-07-08 (9 meses e 27 dias)

31 Dezembro

Não disponível

1. a empresa tem por objeto social a exploração de atividades de interesse geral e de promoção do desenvolvimento local do perímetro da quinta do lago e áreas envolventes, adiante designada por área de intervenção (a.i.) nos termos dos números seguintes e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo. 2. a área de intervenção (a.i.) em que atualmente a infraquinta presta serviços encontram-se definidas por planta anexa (anexo 1) e faz parte integrante dos presentes estatutos, sendo que qualquer alteração à mesma deverá ser objeto de deliberação da assembleia geral, nos termos do regime legal aplicável às alterações dos estatutos.3. além da gestão de outros serviços de interesse geral que o município de loulé venha a atribuir-lhe, a empresa assume as seguintes atividades:a) gestão e prestação do sistema de adução e distribuição de água para consumo público;b) gestão e prestação do sistema de saneamento básico;c) gestão e prestação do sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos e resíduos verdes; d) construção, gestão e manutenção das infraestruturas públicas municipais ou integrantes do domínio público municipal da área de intervenção (a.i.) incluindo a manutenção das redes viárias, dos espaços verdes e a limpeza de ruas;e) instalação, regulação, gestão e manutenção da sinalização direcional, informativa, institucional e comercial.f) licenciamento, regulação, gestão de publicidade, venda ambulante e instalação de estruturas amovíveis ou de carater temporário em espaços públicos ou privados, tais como antenas para telecomunicações, bem como a cobrança das respetivas tarifas, que constituem receita própria.g) licenciamento, regulação, gestão de atividades sazonais realizadas em instalações sujeitas a licenciamento e/ou suportadas nas infraestruturas públicas geridas pela empresa, bem como a cobrança das respetivas tarifas, que constituem receita própria.h) nas suas áreas de intervenção (a.i.) a empresa pode celebrar acordos de cooperação para a gestão de infraestruturas e espaços verdes conforme disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 46º do decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação que lhe é conferida pelo decreto-lei n.º 26/2010 de 30 de março.4. a empresa poderá, também, fornecer bens ou prestar serviços a terceiros, incluindo ao próprio município de loulé, num contexto de mercado e em concorrência com outros agentes económicos, estando habilitada a fazê-lo dentro ou fora da área de intervenção, mas sempre dentro dos limites do concelho de loulé, desde que o objeto de tais fornecimentos ou serviços diga respeito e/ou esteja relacionado com as atividades referidas no número anterior. 5. no exercício do seu objeto social, a empresa pode elaborar e submeter à câmara municipal de loulé propostas de delegação de competências nos termos da lei que regula as competências das autarquias locais e, bem assim, elaborar e propor à câmara municipal de loulé propostas de contrato-programa e de contrato de gestão delegada.6. a empresa pode igualmente celebrar com a câmara municipal de loulé contratos-programa e de gestão delegada destinados à prestação de serviços de interesse geral que só possam ser prestados mediante um valor inferior ao do seu custo real ou contratos-programa que visem a realização de obras infraestruturais ou de manutenção necessárias ao bom desempenho das funções e competências delegadas.7. nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 27.º da lei 50/2012, de 31 de agosto, o município de loulé pode delegar na empresa poderes para esta exercer as competências municipais de instalação, gestão, manutenção e cobrança de tarifas respeitantes às funções de regulação de atividades económicas nomeadamente as respeitantes à exploração do estacionamento tarifado em espaços públicos, atividades sazonais ou realizadas em instalações sujeitas a licenciamento e/ou suportadas nas infraestruturas públicas geridas pela empresa.8. no âmbito do pleno exercício do seu objeto social, a empresa observará os princípios previstos nos artigos 46.º e 49.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Avenida Da Gondra - Quinta Do Lago
8135 - 106 Almancil
Loulé

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