IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA S.A.

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2024-04-18 (14 dias)

31 Dezembro

Assinatura: conjunta de 2 administradores; 1 administrador no âmbito da delegação de poderes; mandatário ou procurador no âmbito dos poderes conferidos

1 - a) edição de jornais e boletins oficiais; b) produção de moeda metálica e de papel-moeda para países estrangeiros, gravuras, selos, valores postais, dísticos, estampilhas, medalhas comemorativas, títulos, cheques, cartões e demais suportes para licenças, impressos e outros documentos de natureza equivalente; c) produção de documentos de identificação, de viagem e de outros documentos de segurança; d) conceção, desenvolvimento e operação de sistemas de informação que visem, de forma segura, autenticar, certificar e validar pessoas, atos, bens e documentos; e) prestação de serviços de intermediação de autenticação segura de pessoas, atos, bens e documentos, com recurso a suportes físicos e eletrónicos; f) prestação de serviços de desmaterialização, gestão e custódia de documentos, físicos e eletrónicos, com garantias de segurança e confidencialidade; g) produção, edição e divulgação de obras de relevante interesse cultural; h) autenticação de materiais gemológicos; i) prestação de serviços de laboratório para a determinação de características físico -químicas de materiais; j) realização de perícias a produtos gráficos de segurança e a moeda metálica. 2. sem prejuízo de outras conferidas por ato legislativo, regulamentar ou administrativo, exerce, em exclusivo, as seguintes atividades: a) edição eletrónica do diário da república, bem como a prestação do respetivo serviço público de acesso universal e gratuito; b) produção do passaporte, do cartão de cidadão e de outros documentos oficiais de segurança; c) produção de cartões e demais suportes para licenças que contenham elementos de segurança; d) produção de dísticos, impressos, estampilhas, e outros meios fiscais, que contenham elementos de segurança, e sejam necessários aos serviços do estado ou a outras entidades públicas ou privadas; e) produção de moeda metálica corrente e de coleção; f) autenticação de artigos com metais preciosos. 3 - pode ainda exercer quaisquer atividades complementares, subsidiárias ou acessórias das referidas. 4. gestão, manutenção e atualização do museu que integra o acervo do antigo museu numismático português

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