HABITAR S. JOÃO - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E.M.

506546365

250.000,00 €

Não disponível

68321 - Administração de imóveis por conta de outrem

2023-07-15 (10 meses e 8 dias)

31 Dezembro

A empresa obriga-se: a) pela assinatura conjunta de dois/duas administradores/as, sendo um/uma deles/as o/a presidente ou o membro que o/a substitua; b) pela assinatura de um/uma administrador/a, no âmbito dos poderes nele/a delegados; c) pela assinatura de mandatário/a ou procurador/a, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores/as especialmente constituídos/as, dentro dos limites da respetiva procuração.

1-promoção da habitação social no município de são joão da madeira e a gestão social, patrimonial e financeira dos bairros e outros fogos da empresa. 2 - a empresa pode exercer atividades acessórias relacionadas com o seu objeto principal, designadamente atividades complementares ou subsidiárias da promoção da habitação social, nomeadamente aquisição, permuta e venda de terrenos ou habitações, bem como administração do património habitacional do município que lhe for confiada. b - 1- constituem atribuições da empresa: a) inventariar as necessidades habitacionais de modo a adequar a oferta de novos fogos ao perfil de procura, designadamente tendo em conta a composição e o rendimento dos agregados familiares; b) assegurar a gestão do parque habitacional da empresa e dos fogos de habitação social propriedade municipal, bem como quaisquer outros que venham a ser confiados pela câmara municipal, celebrando com os inquilinos os respetivos contratos de arrendamento; c) assegurar a atribuição de fogos de habitação social, adquiridos e construídos, designadamente com a cooperação financeira do estado ao abrigo dos programas de habitação social; d) proceder à conservação e manutenção do parque habitacional, incluindo os fogos de habitação social propriedade do município, cuja gestão haja sido confiada pela câmara municipal, participando em programas especiais que visem a recuperação de fogos degradados; e) promover a construção, aquisição, venda ou permuta de bens imóveis necessários à prossecução dos seus fins; f) elaborar os estudos e projetos relacionados com o seu objeto social; g) proceder à cobrança e atualização das rendas dos fogos da empresa, bem como dos fogos municipais, cuja gestão lhe haja sido confiada pela câmara municipal; h) fixar as rendas e os valores de venda dos fogos construídos ao abrigo de programas de habitação social, designadamente fogos de renda limitada e de idêntica natureza, de acordo com a legislação geral aplicável; i) apoiar o arrendamento de fogos destinados a famílias de fracos recursos económicos; j) exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas pela câmara municipal, bem como praticar os atos necessários à correta prossecução das suas atribuições; 2 - as obras promovidas pela empresa que podem ser executadas no regime de administração direta ou de empreitada, não carecem de licenciamento municipal desde que as mesmas resultem do exercício das suas atribuições específicas e o projeto seja submetido à aprovação da câmara municipal. 3 - a empresa, tem o direito de utilizar o domínio público municipal, neste caso mediante afetação para efeito de implantação e exploração das infra-estruturas relacionadas com o exercício da sua atividade.

Rua Do Poder Local, Nº 347
3700 - 225 São João Da Madeira
São João Da Madeira

http://www.habitarsjoao.pt