GIATUL - ACTIVIDADES LÚDICAS, INFRAESTRUTURAS E RODOVIAS, E.M., S.A.

506874915

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55300 - Parques de campismo e de caravanismo

2025-07-28 (4 meses e 8 dias)

31 Dezembro

A) pela assinatura conjunta de dois administradores;b) pela assinatura de um administrador ou do diretor geral, no âmbito dos poderes nele delegados;c) pela assinatura de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respetiva procuração.

1 - a prestação dos seguintes serviços de interesse geral bem como de promoção do desenvolvimento local e regional na área do concelho de mafra:a) promoção, gestão, exploração e rentabilização do parque de campismo de mil regos, bem como de parques de autocaravanismo da titularidade do município de mafra; b) conservação, renovação, beneficiação e manutenção de todos os espaços, instalações e equipamentos afetos ou relevantes para o parque de campismo de mil regos bem como para os parques de autocaravanismo;c) realização de investimentos para a expansão da atividade do parque de campismo ou parques de autocaravanismo, de acordo com vocação;d) o exercício da atividade de gestão de obras públicas para o município de mafra e para outras entidades detidas por aquela autarquia, consistente na prática de todos os atos materiais e jurídicos necessários à perfeição das obras cuja gestão lhe seja solicitada pelo câmara municipal de mafra, compreendendo qualquer atividade, desde a sua conceção, financiamento, concretização e até à receção das respetivas obras;e) realização de atividades de conceção e execução de obras públicas, bem como de implementação de planos, projetos e demais empreendimentos, nomeadamente de equipamentos, edifícios, rodovias e infraestruturas, incluindo infraestruturas da rede viária municipal, urbana ou rural, que lhe sejam confiadas pelo município ou de acordo com a programação aprovada pelo mesmo, com recurso a meios próprios ou meios contratados a terceiros em regime de empreitada ou de concessão de obra pública;f) instalação e manutenção de todos os espaços e equipamentos públicos de utilização coletiva que sejam propriedade do município, bem como de mobiliário urbano e sinalização;g) conservação, restauração, reparação beneficiação do parque imobiliário do concelho de mafra que seja propriedade do município;h) execução administrativa de obras realizadas em imóveis que não pertençam ao município;i) apoio nas atividades de fiscalização técnica de infraestruturas municipais;j) produção e comercialização de massas betuminosas, asfálticas e outros materiais de construção.k) no domínio da promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano: i. construir e assegurar a manutenção de infraestruturas de estacionamento público urbano, nomeadamente de parques e zonas de estacionamento; ii. gerir e explorar, diretamente ou através da contratação de terceiros, infraestruturas de estacionamento público urbano, nomeadamente de parques e zonas de estacionamento; iii. fiscalizar e vigiar locais de estacionamento público urbano e serviços associados que integram o sistema de apoio à mobilidade urbana, como o controlo a zonas de acesso condicionado e vigilância de túneis rodoviários: iv. fiscalizar, nos termos previstos no artigo 5.º do decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e no decreto-lei n.º 327/98, de 2 de novembro, o cumprimento do disposto no código da estrada, legislação complementar e regulamentos municipais relativos ao estacionamento de duração limitada nas vias públicas sob jurisdição do município de mafra, de acordo com as áreas que vierem a ser definidas por essa entidade, bem como instruir e processar as respetivas contraordenações; v. fiscalizar, de acordo com o preceituado no regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, aprovado pelo decreto-lei n.º 81/2006, de 20 de abril, e da correspondente legislação complementar e regulamentos municipais, o cumprimento das regras aplicáveis aos parques de estacionamento sob jurisdição do município de mafra, bem como instruir e processar as respetivas contraordenações; vi. a elaboração e promoção de estudos e projetos de ordenamento de áreas de estacionamento, de aplicação de novas tecnologias e métodos de exploração de estacionamento e, ainda, de mobilidade e acessibilidade urbana. 2 - pode exercer outras atividades complementares ou acessórias ao seu objeto principal, entendendo-se como tal as realizadas nas áreas da cultura, do desporto, da educação e do turismo, designadamente a prestação de serviços, bem como a promoção e exploração de outras atividades de cultura, turismo e lazer que se revistam de interesse público municipal.3 - poderá prestar a sua atividade principal a outras entidades, públicas ou privadas, e exercer outras consideradas acessórias ou complementares do seu objeto social principal desde que, em qualquer dos casos, devidamente autorizada pelo município de mafra.4 - dispõe de plena capacidade jurídica, abrangendo todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto social.5 - dispõe de capacidade para integrar consórcios, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico ou outras formas de representação, associação ou agrupamento.

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