ESPAÇO MUNICIPAL - RENOVAÇÃO URBANA E GESTÃO DO PATRIMÓNIO, E.M. , S.A.

505462583

17.436.640,00 €

Não disponível

68200 - Arrendamento de bens imobiliários

2024-02-05 (3 meses e 13 dias)

31 Dezembro

Pela assinatura: a) conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente ou o membro que o substitui, b) de um administrador, no âmbito dos poderes nele delegados; c) do diretor geral ou de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe ou lhes tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituidos, dentro dos limites da respetiva procuração

A espaço municipal, e.m., s.a., enquanto empresa local de promoção do desenvolvimento local e regional, tem por objeto a promoção e gestão social, patrimonial e financeira de imóveis de habitação social e outros fogos da empresa, a gestão condominial de parques empresariais e de parques de ciência e tecnologia, bem como de património municipal cuja administração lhe seja confiada, bem como a melhoria das condições habitacionais do município da maia e a participação em ações de renovação, reabilitação e requalificação urbanísticas, de forma tendencialmente autossustentável.2. a empresa exercerá autonomamente as atividades materiais e jurídicas incluídas no seu objeto social visando a melhor prossecução do interesse público, sustentada na consideração séria da conveniência fundamental de uma gestão subtraída à gestão direta, face à especificidade técnica e material da atividade a desenvolver no interesse primacial do município da maia, cabendo-lhe designadamente:a)proceder ao levantamento das necessidades habitacionais do município da maia e à elaboração de estudos e projetos para a sua satisfação;b)organizar e manter anualmente atualizado o inventário dos imóveis urbanos e rústicos da sua propriedade ou cuja administração ou uso e fruição lhe tenha sido cedida para a realização das suas atribuições;c)adquirir, adaptar e construir os terrenos ou os imóveis necessários à prossecução dos seus fins, ou os direitos a eles correspondentes;d)vender ou arrendar, mediante ajuste direto, concurso ou licitação, os imóveis de que disponha, funcionando como critério prevalecente da sua atribuição, quando se trate de habitação social, as necessidades habitacionais dos concorrentes;e)administrar o parque habitacional e não habitacional da sua propriedade ou que lhe esteja afeto, bem como qualquer equipamento municipal cuja gestão lhe seja atribuída, definindo as condições da sua utilização, assegurando a sua conservação e reparação, exigindo, por parte de quem o utiliza, o cumprimento das obrigações regulamentares ou contratuais correspondentes;f)desenvolver e implementar políticas de captação, atracão e acompanhamento do investimento privado, seja ele nacional ou investimento direto estrangeiro, que contribua, sem finalidades lucrativas, mas estrategicamente, para a melhoria do tecido social do concelho da maia, gerando postos de trabalho e riqueza;g)proceder à apresentação de candidaturas a fundos comunitários destinados ao apoio a empresas;h)promover atividades com vista à dinamização económica, à promoção do empreendedorismo, à valorização territorial, à internacionalização e à captação de investimento (local, nacional e internacional) de modo a melhorar as condições de vida das populações do concelho da maia;i)organizar e/ou participar em feiras, congressos, seminários ou outros eventos, incluindo os de carácter socioeconómico, cultural, desportivo, recreativo e turístico;j)criar e manter bases de dados relevantes para a sua atividade e promover e desenvolver estudos, análises e tratamento de dados;k)disponibilizar e produzir informação relevante para a atividade económica, estabelecendo e criando redes e parcerias com as mais variadas instituições para a prossecução dos fins acima expostos;l)promover a marca maia, relacionada com o seu objeto social;m)efetuar gestão de zonas de acolhimento empresarial, podendo designadamente conceber, construir e/ou gerir em regime condominial, ou outro, áreas e espaços de incubação e aceleração de empresas e/ou projetos empresariais;n)exercer todas as competências delegadas pelo município da maia com vista ao desenvolvimento e dinamização económica com finalidades de natureza não lucrativa;o)projetar e executar, no âmbito de programas estatais, regionais ou municipais, os empreendimentos imobiliários destinados a proporcionar a melhoria das condições de habitação das populações mais carenciadas;p)colaborar com as autoridades municipais e com os organismos de proteção civil nos planos de realojamento de populações maiatas cujas habitações hajam sido expropriadas ou ocupadas por razões de utilidade pública ou que tenham sido desalojadas em virtude de qualquer sinistro ou calamidade;q)estudar e implantar, em colaboração com as autoridades competentes na matéria, programas de inserção social das populações de áreas e de bairros de habitação social;r)apoiar financeiramente a instalação de famílias carenciadas em habitações arrendadas a terceiros, enquanto não puderem dispor de habitação facultada pela empresa;s)celebrar contratos de associação ou de venda da propriedade ou do direito de superfície de imóveis, nos termos previstos na lei e quando se mostre conveniente, com os proprietários das áreas a urbanizar ou a submeter a operações de renovação habitacional ou urbana

Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras 181
4470 - 157 Maia
Maia

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