EMPRESA METROPOLITANA DE ESTACIONAMENTO DA MAIA, E.M.

504830783

124.699,47 €

Não disponível

52213 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres

2023-07-06 (9 meses e 28 dias)

31 Dezembro

Não disponível

1. a emem, em, é uma empresa que visa a gestão a gestão de serviços de interesse geral e a promoção do desenvolvimento local, tendo como objecto social a prestação de serviços de interesse geral no âmbito do desenvolvimento, gestão e exploração de soluções de mobilidade urbana, as quais incluem a promoção e gestão de estacionamento público urbano à superficie ou em estruturas executadas no solo ou subsolo, a fiscalização do estacionamento público urbano e serviços associados; 2. para prosseguir o seu objrcto social a emem, em desenvolve, designadamente, as seguintes atividades; a) a promoção e gestão de estacioonamento publico urbano; b) a fiscalização, nos termos previstos na alínea d do n. 1 e na alínea c)do n. 3 do artigo 5º do decreto lei n. 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pela lei n. 72/2013, de 3 de setembro, e pelo decreto-lei n. 146/2014, de 9 de outubro e no decreto lei n. 107/2018, de 29 de novembro, do cumprimento das disposições do código da estrada e demais legislação complementar, bem como, dos regulamentos e posturas municipais relativos à regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro da localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal; c) a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas, ao abrigo do disposto no decreto lei n. 107/2018, de 29 de novembro; d) elaboração ou promoção de estudos e projectos de mobilidade e estacionamento que lhe sejam confiados pela câmara municipal da maia.

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