EMES, EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO DE SINTRA E.M. S.A.

504610163

250.000,00 €

2000-08-02

52213 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres

2023-07-12 (9 meses e 21 dias)

31 Dezembro

A) pela assinatura conjunta de 2 administradores, sendo um deles o presidente ou o membro que o substitui; b) pela assinatura de 1 administrador, no âmbito dos poderes nele delegados; c) pela assinatura de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respectiva procuração.

1.a prestação de serviços de interesse geral no âmbito transporte público urbano de passageiros e logística urbana, podendo prestar esses serviços diretamente ou mediante celebração de contratos de gestão ou contratos-programa com o município de sintra, do desenvolvimento, gestão e exploração de soluções de mobilidade urbana e turística as quais incluem a construção, promoção e gestão de infraestruturas de estacionamento público urbano, a fiscalização do estacionamento público urbano e serviços associados, como o controlo do acesso a zonas condicionadas, a construção e operação de infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, sistemas de mobilidade elétrica e produtos partilhados de mobilidade. 2. a construção, promoção, instalação e gestão de infraestruturas de estacionamento público urbano, a fiscalização do cumprimento das normas do código da estrada, de legislação complementar, dos regulamentos e posturas municipais relativos ao estacionamento público urbano pago e respetivos sistemas, na circunscrição territorial do município de sintra, nos locais especificamente definidos para o efeito pelos órgãos municipais competentes, os quais estabelecem ainda os respetivos termos e condições. 3. promoção, a gestão e a exploração de parques de estacionamento em estruturas sitas em zonas de reconhecido interesse e necessidade públicos, isolada ou conjuntamente com outras entidades, sempre no estrito cumprimento da lei e da proibição referida no nº 8. 4. todos os atos necessários à prossecução do seu objeto, incluindo-se a exploração dos bens e equipamentos afetos a esta prossecução, entre outros, a cobrança de taxas relativas ao estacionamento de duração limitada e a respetiva fiscalização. 5. desenvolver atividades acessórias relacionadas, direta ou indiretamente, com o seu objeto, principal e complementar, nomeadamente a prestação de serviços, a elaboração e ou a promoção de estudos e projetos de ordenamento de áreas de estacionamento e de utilização de novos métodos e tecnologias de exploração de estacionamento tarifado, incluindo a promoção da construção, implementação e gestão dos respetivos sistemas. 6. desenvolver a sua atividade junto de outros agentes que não o município de sintra, se bem que no estrito cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 46º do rjael. 7. as obras promovidas pela emes e.m. podem ser executadas mediante administração direta ou mediante contratação de empreitada, nos termos da lei aplicável. 8. a emes e.m. deve pautar a sua atividade pelas orientações estratégicas definidas pela câmara municipal de sintra nos termos do artigo 37º do rjael. 9. fica expressamente vedado à a emes e.m. constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais, assim como criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas

Largo Virgílio Horta - Edifício Dos Paços Do Concelho
2714 - 501 Sintra
Sintra

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