CONSTRUÇÃO PÚBLICA, E.P.E

508069645

551.400.921,20 €

2007-02-28

84122 - Administração Pública - atividades de educação

2024-03-05 (2 meses e 2 dias)

Não disponível

A) pela a assinatura de dois administradores ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do nº 2 do art.º 8º ; b) pela a assinatura de um administrador no âmbito dos poderes delegados; c) de mandatários no âmbito dos poderes delegados.

O planeamento, gestão, desenvolvimento e execução de programas e projetos de construção, reconstrução, adaptação, reabilitação, requalificação, modernização, valorização, manutenção e conservação de edifícios, equipamentos e outro património imobiliário próprio ou alheio, designadamente nos domínios da educação e da habitação, bem como a prestação de serviços de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos, naqueles âmbitos, relativos a património público alheio. 2 - no domínio da educação, o objeto da construção pública, e.p.e., inclui designadamente : a) o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afetas ao ministério da educação; b) a criação, nas escolas que lhe estão afetas, ou outro património público, de infraestruturas de apoio à comunidade escolar; c) o desenvolvimento das atividades de observação do desempenho do parque escolar necessárias à correta concretização do objeto da empresa, estimulando a relação com a comunidade cientifica e com os projetos e estudos de referência internacional, nomeadamente nas áreas de arquitetura, engenharia, desenvolvimento de produto, psicologia, ciências sociais e politicas públicas, de forma a promover competências transdisciplinares que permitam uma resposta adequada às estratégias educativas adotadas e a adotar; d) a manutenção atualizada do cadastro, bem como o registo e diagnóstico do estado de conservação das escolas e demais património que lhe seja afeto; e) a conceção, desenvolvimento e gestão de unidades de negócio destinadas a valorizar o património afeto ao ministério da educação; f) a conceção, desenvolvimento e implementação de projetos nacionais e internacionais na área da educação ou a prestação de assessoria e consultoria para concretização dos mesmos . 3 - no domínio da habitação, o objeto da construção pública, e.p.e., inclui a conceção, desenvolvimento e implementação de projetos habitacionais, em articulação com as entidades públicas com atribuições neste domínio, designadamente com o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i.p. 4 - inclui-se ainda no objeto da construção pública, e.p.e., a elaboração dos projetos, a construção, bem como a fiscalização, o acompanhamento e a assistência técnica nas diversas fases de concretização do objeto previsto no presente artigo, assegurando padrões elevados de qualidade técnica e controlo económico.

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