CMPH - DOMUSSOCIAL - EMPRESA DE HABITAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PORTO, EM

505037700

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68321 - Administração de imóveis por conta de outrem

2023-07-18 (10 meses e 5 dias)

31 Dezembro

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1.- a domussocial, em, tem por objeto a promoção do desenvolvimento da cidade do porto na área da habitação, compreendendo a gestão do parque de habitação pública municipal de interesse social, independentemente do regime de ocupação e natureza das rendas devidas, a manutenção e conservação de todo o património imobiliário, equipamentos e infraestruturas municipais, bem como a elaboração, desenvolvimento e implementação de projetos na área social. 2.- o desenvolvimento da cidade do porto na área da habitação social inclui, designadamente: a) a aquisição, promoção, gestão, construção, reabilitação e renovação do parque habitacional do município do porto destinando a habitação de interesse social; b) o fomento e a execução de programas de habitação a custos controlados; c) a implementação e concretização de programas de reabilitação, renovação ou reconstrução de habitações degradadas destinadas a habitação de interesse social; d) a intervenção para melhoria do espaço público envolvente e a modernização das infraestruturas urbanas que conheçam uma conexão matérias com a função habitacional destinada a habitação de interesse social; e) a realização de estudos, planos e projetos na área das políticas de habitação de interesse social e desenvolvimento socioeconómico com elas relacionado. 3.- a gestão do parque de habitação pública municipal destinado a habitação de interesse social abrange, designadamente, as funções de: a) regulamentar, organizar e executar os processos de aquisição, atribuição, alienação e cessação da ocupação de prédios e frações habitacionais e não habitacionais, compreendidas no parque habitacional destinado a habitação de interesse social; b) assegurar a correta ocupação de todos os espaços; c) executar todo o processo administrativo de cobrança de rendas e outros quantitativos que sejam devidos; d) elaborar propostas de atualização de taxas e rendas; e) assegurar a ligação com as entidades promotoras e gestoras de habitação de interesse social. 4.- a atividade de manutenção e conservação tem por objeto todos os edifícios, equipamentos, instalações e infraestruturas, integrados no domínio público e privado cuja gestão cuja gestão seja do município do porto. 5.- o desenvolvimento de projetos na área social engloba, entre outros: a) o apoio a projetos e ao desenvolvimento e manutenção de equipamentos que tenham por fim a promoção social e da qualidade da vida dos inquilinos municipais; b) a elaboração, desenvolvimento e/ou apoio a projetos no domínio social e sociocultural. 6.- pelos presentes estatutos, o presidente e a câmara municipal do porto delegam na domussocial, em, todos os poderes e prerrogativas de autoridade administrativa necessárias ao cumprimento do seu objeto social. 7.- a domussocial, em, poderá prestar a sua atividade principal a outras entidades, públicas ou privadas, e exercer outras consideradas acessórios ou complementares do seu objeto social principal desde que, em qualquer dos casos, devidamente autorizada pela câmara municipal do porto e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 49.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. 8.- com o objeto de aproveitar sinergias entre a domussocial, em, a câmara municipal do porto e outras empresas locais municipais e de prosseguir uma política de gestão integrada de recursos, a domussocial, em, exercerá também, em relação às restantes empresas locais criadas ou a criar no âmbito do município do porto e a esta, uma atividade de consultoria nas áreas da sua especialidade. 9.- as obras promovidas pela domussocial, em, que devem ser executadas de acordo com as disposições legais para o efeito, não carecem de licenciamento municipal, nem estão sujeitas a pagamento de taxas ou preços, desde que as mesmas resultem do exercício das suas atribuições específicas e o projeto seja aprovado pela câmara municipal do porto ou por qualquer outra entidade, quando previsto em disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

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