CASCAIS PRÓXIMA - GESTÃO DE MOBILIDADE, ESPAÇOS URBANOS E ENERGIAS, E.M. - S.A.

504853635

1.220.000,00 €

Não disponível

42990 - Construção de outras obras de engenharia civil, n.e.

2023-07-13 (9 meses e 21 dias)

31 Dezembro

A) com a intervenção conjunta do presidente do conselho de administração e de outro vogal; b) com a intervenção conjunta de dois vogais; c) com a intervenção de um vogal com poderes delegados pelo conselho de administração; d) com a intervenção de um mandatário ou mandatários.

1.a empresa tem por objeto a promoção do desenvolvimento local e a prestação de serviços de interesse geral nas áreas da promoção, gestão, manutenção e conservação de infraestruturas urbanas, espaços exteriores e de equipamentos, da gestão de património edificado, da mobilidade, da prestação de serviços na área da educação e promoção e desenvolvimento da eficiência energética e energias.2.o objeto social compreende o exercício das seguintes atividades:a.no domínio da promoção do desenvolvimento local:i.a promoção, gestão, manutenção e conservação de infraestruturas urbanas e espaços exteriores, incluindo a elaboração de projetos, fiscalização e direção de obras públicas e de coordenação de segurança e saúde em projeto e em obra; ii. a implantação, conservação e manutenção de equipamento e mobiliário urbano;iii. a renovação e reabilitação urbanas;iv a conservação e manutenção do património edificado, incluindo todo o tipo de atividades destinadas a garantir o estado funcional dos edifícios, compreendendo, nomeadamente, a prevenção e correção das diferentes anomalias e adoção de medidas que visem a redução de custos associados à utilização corrente dos edifícios, designadamente em matéria de eficiência energética;v. a limpeza de instalações municipais ou sob gestão municipal e escolas;vi. a execução de pequenas reparações domésticas, junto dos munícipes com demonstrada carência económica, no âmbito da responsabilidade social da empresa;vii. a promoção e desenvolvimento da eficiência energética e energias alternativas, incluindo a elaboração de projetos de eficiência energética, podendo prestar esses serviços diretamente ou mediante a celebração de contratos-programa com o município;viii. o fabrico ou produção, compra, venda e a exploração, sob qualquer forma, de gases, designadamente, hidrogénio.b.no domínio da prestação de serviços de interesse geral:i.a promoção, gestão, conservação e manutenção de equipamentos coletivos, incluindo a elaboração de projetos e a promoção de experiências-piloto, no âmbito da aplicação de novas tecnologias;ii.a promoção e gestão de estacionamento público urbano;iii. a fiscalização, nos termos previstos no artigo 5.º do decreto lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pela lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, e pelo decreto-lei n.º 146/2014, de 9 de outubro e no decreto lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, do cumprimento das disposições do código da estrada e demais legislação complementar, bem como, dos regulamentos e posturas municipais relativos à regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal;iv. a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas, ao abrigo do disposto no decreto lei n.º 107/2018, de 29 de novembro;v.a promoção e elaboração de estudos e projetos de ordenamento de áreas de estacionamento e de mobilidade e acessibilidade urbanas, incluindo a promoção, implementação, gestão e operação da rede de controlo inteligente de tráfego, de sistemas de sinalização luminosa e telemática;vi.a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros;vii.a disponibilização de meios alternativos de transporte público urbano, compreendendo, nomeadamente, a implementação, promoção, gestão e comercialização de sistemas de mobilidade elétrica, produtos partilhados de mobilidade e operação de infraestruturas de suporte a todos os modos de mobilidade;viii.a prestação de serviços na área da educação;ix.a administração do domínio público e privado do município de cascais que lhe seja afeto para a prossecução das suas atribuições, bem como do património próprio;x.aquisição e alienação de bens, equipamentos e direitos a eles relativos e contratar os serviços necessários à prossecução do seu objeto;xi.execução das medidas e ações necessárias à conservação, manutenção e exploração das instalações, bens e equipamentos próprios ou postos ao seu cuidado;3. na prossecução das atividades que integram o seu objeto social, a empresa poderá estabelecer acordos de cooperação empresarial e prestação de serviços com empresas congéneres de cidades ou países terceiros, com as quais existam protocolos de geminação celebrados com o município de cascais, contribuindo para apoiar instrumentalmente essa cooperação internacional do município com base na sua experiência acumulada de serviço local e testando soluções a aplicar para a sua atividade local.4. a empresa poderá prestar a sua atividade a outras entidades, públicas ou privadas e exercer toda e qualquer atividade que seja permitida por lei e relacionada com o objeto social, bem como atividade comercial, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 46.º e n.º 2 do artigo 49.º, ambos da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

Estrada De Manique, 1830, Complexo Municipal Multiserviços Da Adroana - Alcoitão
2645 - 550 Alcabideche
Cascais

http://www.esuc.pt