AUTO- ESTRADAS NORTE LITORAL- SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA- AENL, S.A.

505250586

38.197.802,00 €

2001-05-31

52211 - Gestão de infra-estruturas dos transportes terrestres

2023-07-19 (9 meses e )

31 Dezembro

A) com a assinatura de dois membros do conselho de administração; b) com a assinatura de um ou mais administradores-delegados c)com a assinatura do presidente e de um mandatário d)com a assinatura de um ou mais mandatários

1 - o exercício da actividade pública concessionada de concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração, em regime de disponibilidade, dos seguintes lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, identificados como: a) ip9 nogueira - estorãos; b) ip9 estorãos - ponte de lima (ip1/a3); c) ic1 viana do castelo (ip9) - caminha. 2 - o exercício da actividade pública concessionada de projecto, financiamento, conservação e exploração, em regime de disponibilidade, dos seguintes lanços de auto-estrada: a) ip9 viana do castelo (ic1) - nogueira; b) ic1 porto - viana do castelo (ip9); e ainda o completamento do nó de modivas. 3 - a prestação do serviço de cobrança de portagens aos utentes da auto-estrada. 4 - incluem-se na actividade de construção referida no número um do presente artigo as obras de arte necessárias ao estabelecimento das vias de comunicação constantes de planeamentos ou projectos oficiais aprovados pelas entidades competentes, à data da elaboração dos projectos de auto-estradas concessionadas. 5 - incluem-se também no contrato de concessão os nós de ligação, neles se incluindo, para efeito de conservação e exploração, os troços de estradas que os completarem, considerados entre os pontos extremos de intervenção da concessionária nessas estradas ou, quando não for possível essa definição, entre os pontos extremos de enlace dos ramos dos nós, bem como os troços de ligação em que o tráfego seja exclusivamente de acesso à auto-estrada. 6 - as actividades concessionadas que venham a ser atribuídas à sociedade pelo estado português, as que resultem necessárias para o pontual e integral cumprimento do contrato de concessão e as actividades autorizadas pelo estado português nos termos desse contrato.

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