ÁGUAS DO NORTE, S.A.

513606084

111.061.732,00 €

2015-06-30

37002 - Tratamento de águas residuais

2023-12-19 (4 meses e 1 dia)

31 Dezembro

Intervenção de dois administradores, um dos quais deve pertencer à comissão executiva, quando exista; do administrador-delegado ou em conjunto pelos admistradores-delegados, quando existam, dentro dos limites da delegação; de um ou mais procuradores.

1- a exploração e a gestão, em regime de exclusivo: a) do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de lisboa e vale do tejo, criado nos termos do nº 1 do artigo 2º do dec.-lei nº 93/2015, de 29 de maio, abreviadamente designado por "sistema"; b) de sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, em resultado de parcerias entre o estado e os municípios celebrados ao abrigo do dec.lei nº 90/2009, de 9 de abril. 2- a exploração e a gestão dos sistemas referidos no número anterior incluem projecto, a construção, a extensão, a conservação, a reparação, a renovação, a manutenção e a melhoria das obras e das infraestruturas e a qauisição dos equipamentos e das instalações necessários para o desenvolvimento das atividades previstas no número anterior. 3 - a sociedade pode, nos termos previstos na lei, exercer outras actividades para além das previstas nos números anteriores, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas. 4 - no caso das atividades habilitadas no artigo 5º do dec.lei nº 92/20913, de 11 de julho, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor.

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