ÁGUAS DO DOURO E PAIVA S.A.

514310774

20.902.500,00 €

2017-02-21

36001 - Captação e tratamento de água

2024-04-24 (11 dias)

31 Dezembro

A) pela assinatura conjunta de dois administradores, um dos quais pertencente à comissão executiva, quando exista; b) pela assinatura do administrador delegado ou em conjunto pelos administradores-delegados, quando existam, dentro dos limites da delegação dos poderes de gestão; c) pela assinatura de um ou mais procuradores quanto aos actos ou categorias de atos definidos nas correspondentes procurações

1. a sociedade tem por objecto social a exploração e a gestão, em regime de exclusivo do sistema. 2. a exploração e a gestão referidas no número anterior incluem o projecto, a construção, a extensão, a conservação, a reparação, a renovação, a manutenção e a melhoria das obras e das infraestruturas e a aquisição dos equipamentos e das instalações necessárias para o desenvolvimento da atividade prevista no número anterior. 3. a sociedade pode, ao abrigo do decreto-lei n.º 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, mediante a celebração de contratos de parceria entre o estado e os municípios. 4. a sociedade pode ainda, nos termos previstos na lei e designadamente nos n.ºs 2 e 3 do art.º 3º do decreto-lei n.º 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, exercer outras actividades para além das previstas nos números anteriores, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas, ficando desde já autorizada a exercer as anteriormente exercidas pela sociedade extinta. 5. no caso das actividades habilitadas pelo artigo 5º do decreto-lei referido no número anterior, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do sector

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